Projeto de Lei nº 353/2023
Tipo: Legislativo
Data: 30/10/2023
Processo: 439/2023
Protocolo: 11133/2023
Situação: Retirado pelo autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: FILIPA BRUNELLI
Assunto: Garante o direito das pessoas LGBTQIA+ e das entidades familiares homoafetivas – no âmbito do Município de Araraquara – à inscrição e contemplação em programas habitacionais e anuncia outra providência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 31/10/2023 | 172,9 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 01/11/2023
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: FILIPA BRUNELLI
Destinatário: Presidência
Envio: 31/10/2023
Objetivo: Requerimento de retirada
Documento vinculado: Requerimento nº 901/2023
Resposta: 31/10/2023
Resultado: Deferido