Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 26/10/2023

Protocolo: 11064/2023

Guichê: 12095 - 27/10/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre a demora na realização de exames médicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; CONSIDERANDO a Lei Estadual de São Paulo nº 10.241, de 17 de março de 1999, que estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde no âmbito do Estado; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 7.737, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Sistema Único de Saúde no Município de Araraquara; CONSIDERANDO as reclamações frequentes dos munícipes acerca da demora na realização de exames médicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Araraquara; CONSIDERANDO a importância de compreender a situação atual da fila de espera para exames pelo SUS, bem como as medidas que estão sendo tomadas para agilizar este processo; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município; CONSIDERANDO que muitos munícipes buscam este gabinete reclamando acerca da demora nos exames e de dificuldade de obter informações nesse sentido. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Quais são os exames com maior demanda e, consequentemente, com maior tempo de espera? Por favor apresentar a demanda dos 5 mais solicitados assim como o tempo médio de espera. 02 - Quais medidas estão sendo tomadas pelo Executivo Municipal para agilizar a realização de exames médicos pelo SUS e reduzir o tempo de espera? Existem datos que possam ser apresentados demonstrando isso? 03 - Qual a previsão, para 2023, no aumento de profissionais de saúde ou na capacidade de atendimento para a realização de exames médicos pelo SUS no Município? 04 - Como é feita a comunicação com os munícipes em relação à data de realização dos exames e possíveis alterações no cronograma? 05 - Quais são os critérios utilizados para a priorização na realização de exames médicos, considerando a fila de espera? 06 - Quais são os exames mais solicitados nas especialidades de Clínica Médica, Pediatria, Cirurgia Geral, Ginecologia e Obstetrícia, e como essas demandas impactam o tempo de espera? 07 - Como a capacidade atual de realização de exames de imagem e diagnóstico se compara à demanda? Existem planos para expandir essa capacidade? 08 - Quais são os procedimentos para encaminhamento de pacientes para exames em outras localidades quando a demanda local não pode ser atendida? 09 - Como é feito o monitoramento e avaliação da qualidade e tempo de espera para a realização de exames médicos no município? 10 - Como o legislativo pode ajudar na solução dessa questão de forma precisa? No caso da conquista de emendas, para onde e como elas devem ser direcionadas?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum, bem como zelar pela eficiência no atendimento à saúde dos munícipes, garantindo assim, o direito constitucional à saúde. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.