Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 23/10/2023

Protocolo: 11005/2023

Guichê: 11513 - 25/10/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre a fiscalização das denúncias ambientais no Município de Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO que o artigo 225 da Constituição Federal de 1988 estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC, e estabelece diretrizes para a mitigação das emissões de gases de efeito estufa no Estado de São Paulo; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 7.663, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a política municipal de meio ambiente no Município de Araraquara; CONSIDERANDO a importância de uma fiscalização eficaz das denúncias ambientais para a prevenção e mitigação de danos ao meio ambiente e à saúde pública; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Qual o protocolo padrão para apuração de uma denúncia de crime ambiental? 02 - Quais os órgãos fiscalizadores e seus respectivos canais para realização de denúncias acerca de crimes ambientais? Por favor explicar em quais situações podem ser acionados. 03 - Como é feito o registro e acompanhamento das denúncias ambientais no Município? Como o munícipe que registrou a ocorrência pode acompanhar a denúncia? 04 - Quantas denúncias foram recepcionadas pela secretaria do meio ambiente no ano de 2022 e no ano de 2023 até o presente momento? Quantas denúncias são apuradas em média por dia? Qual o tempo médio entre o registro de uma denúncia ambiental e a ação fiscalizatória por parte do Município? 05 - Quantos fiscais ambientais estão atualmente empregados pelo Município? Há previsão de novas contratações? Se sim, quando? 06 - Qual o procedimento adotado em casos de confirmação de irregularidades ambientais durante a fiscalização? Quais as penalidades aplicáveis? 07 - Quantas denúncias foram registradas no Município de Araraquara no ano corrente relacionadas a queimadas em área urbana? Quantas multas administrativas foram efetivamente aplicadas? 08 - Quantos termos de ajuste de Conduta Ambiental a secretaria do meio ambiente estabeleceu em 2022 e 2023? 09 - Quais são as principais causas desses termos? Quais ocorrências são mais comuns?

Justificativa: A eficácia na fiscalização das denúncias ambientais é crucial para assegurar a proteção do meio ambiente e a saúde pública. Entender o processo de fiscalização, bem como as dificuldades enfrentadas e as estratégias adotadas pelo Executivo Municipal, é fundamental para promover ações que visem a melhoria contínua nessa área. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.