Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/10/2023

Protocolo: 10779/2023

Guichê: 9902 - 18/10/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre alterações de trânsito na Avenida Dr. Leite de Moraes na Vila Xavier.

Texto: CONSIDERANDO recentes alterações de trânsito na Av. Dr. Leite de Moraes na Vila Xavier, que teve parte da via convertida em "mão dupla"; CONSIDERANDO as reclamações de moradores e usuários sobre os transtornos causados pela alteração de sentido da via específica, uma vez que quando acaba a parte de "mão dupla", é comum que os motoristas continuem trafegando na contramão; CONSIDERANDO que a mobilidade urbana é um direito de todos os cidadãos e que a alteração no sentido de vias pode impactar diretamente na fluidez do trânsito e na segurança dos usuários; CONSIDERANDO que a Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, que visa à segurança, à fluidez do trânsito e ao bem-estar da população; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Qual o embasamento técnico para a alteração da via? Foram feitos estudos de impacto? 02 - Existem ocorrências de trânsito na via nos últimos 6 meses? Se sim, quais e quantas? 03 - Considerando que tal situação tem causado transtornos, já chegou ao conhecimento deste executivo alguma reclamação acerca da situação? Quais providências foram tomadas?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender as decisões e ações deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum e a garantia da segurança e bem-estar da população. A alteração no sentido de vias é uma medida que impacta diretamente a vida dos cidadãos e, portanto, requer transparência e clareza nas decisões tomadas. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.