Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/10/2023

Protocolo: 10777/2023

Guichê: 9901 - 18/10/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações referente à sinalização em áreas de potencial risco de atropelamento de animais silvestres.

Texto: CONSIDERANDO a resposta dada pela Secretaria de Trânsito ao requerimento 479/2023, que tratou da sinalização em áreas de potencial risco de atropelamento de animais silvestres e cuja resposta foi que os locais indicados não são prioridade na instalação de sinalizações de trânsito; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.605/1998, que estabelece as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; CONSIDERANDO a Lei Estadual de São Paulo nº 16.788/2018, que dispõe sobre a proteção da fauna e prevê medidas para a redução de atropelamento de animais nas rodovias do Estado; CONSIDERANDO as normativas municipais de Araraquara que tratam da proteção da fauna e da segurança viária; CONSIDERANDO a importância de proteger a fauna silvestre e evitar atropelamentos, que além de causar morte ou ferimento aos animais, podem resultar em acidentes graves envolvendo seres humanos; CONSIDERANDO os Artigos 225 da Constituição Federal, 24 e 25 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevêem a necessidade de proteção da fauna nas vias públicas; CONSIDERANDO que a Secretaria do Meio Ambiente apontou 47 pontos de alto risco de atropelamento de fauna silvestre, sugerindo sinalizações de trânsito como medidas preventivas aos atropelamentos de fauna silvestre; CONSIDERANDO o relatório de 52 incidentes de atropelamento de animais silvestres apenas entre janeiro e abril de 2023, com 20 animais atropelados em horário regular e 32 durante o período noturno; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Nos últimos 18 meses, foi realizado algum tipo de levantamento acerca de atropelamento de animais silvestres nas vias de Araraquara? 02 - Quais são os critérios adotados pela Prefeitura para determinar as prioridades na instalação de placas de sinalização acerca de animais na pista? 03 - Existe um planejamento para instalação destas sinalizações? Se sim, qual tipo de sinalização e quais locais elas serão implementadas? 04 - A Prefeitura tem realizado campanhas de conscientização sobre a importância de reduzir a velocidade e estar atento em áreas de potencial risco de atropelamento de animais nos 47 pontos indicados pela Secretaria do Meio-Ambiente? 05 - Existe planos para implementação de sinalização nos referidos pontos? Em quais? Favor indicar o local, a previsão e qual o tipo de sinalização de trânsito. 06 - Por qual razão o estudo feito pela secretaria do meio ambiente ainda não é tido como prioridade considerando que é dever legal deste executivo contemplar essa questão? A Secretaria de Trânsito solicitou ao Executivo recursos para implementação da sinalização nos 47 pontos de risco de atropelamento? Se sim, quando e qual foi a resposta?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo garantir a segurança e bem-estar tanto da população quanto da fauna silvestre. A resposta anterior do Executivo levanta preocupações sobre a abordagem adotada em relação à sinalização em áreas de risco para atropelamento de animais. É essencial que haja transparência e clareza sobre as ações e critérios adotados pela Prefeitura nessa área. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos.