Câmara Municipal de Araraquara

Data: 06/10/2023

Protocolo: 10611/2023

Guichê: 8459 - 09/10/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a criação do Cad-Rua e do Qualis-Rua, soerguendo a Dignidade da Pessoa Humana para pessoas em situação de rua

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na criação do Cad-Rua e do Qualis-Rua, soerguendo a Dignidade da Pessoa Humana para pessoas em situação de rua.

Justificativa: À guisa de justificativas, o Cad-Rua seria um cadastro de todos as pessoas em situação de rua presentes no Município, ainda que haja flexibilidade e transitoriedade das pessoas o cadastro poderia colaborar na agilidade de atendimento. Pelo cadastro o Poder Público poderia investir no Qualis-Rua e na formação, capacitação, treinamento, qualificação profissional, acesso ao trabalho e ao emprego e aumento da escolaridade formal das pessoas em situação de rua. Precisamos ouvir as pessoas em situação de rua, suas histórias de vida, sua formação, com um olha poliocular (Morin) e com um olhar caridoso (Jesus), buscando re(integrá-las) à sociedade: que é a garantia do mínimo existencial possível para a vida humana, como os Direitos Sociais insculpidos na Carta Magna de 1988 e os direitos e garantias individuais e coletivos gravados no artigo 5º (“caput” e seguintes) da Carta Cidadã de 1988. O termo "situação" denota circustâncias que se experienciam e vicissitudes daquele momento, mas podemos entender que esses meandros existenciais na vida da pessoa podem ser superados e a pessoa em situação de rua, tornar-se-á, então uma pessoa em situação de dignidade de direitos e garantias individuais, como reza a Carta Política de 1988.