Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 05/10/2023

Protocolo: 10589/2023

Guichê: 8098 - 06/10/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer atualização das informações sobre o cancelamento da compra de ventiladores pulmonares eletrônicos junto à Empresa "RY Top Brasil"

Texto: Considerando que em de janeiro de 2021 solicitamos através do Requerimento nº 83/2021, informações sobre o cancelamento da compra de 25 (vinte e cinco) unidades de ventilador pulmonar eletrônico junto à Empresa "RY Top Brasil", questionando a devolução da importância inicialmente paga pela Prefeitura Municipal no valor de R$ 1.049.687,50 (um milhão quarenta e nove mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Considerando que como resposta, a Procuradoria Geral do Município informou que tramitava perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara uma Ação de Ressarcimento ao Erário e que até aquele momento a quantia de R$ 526.774,49 (quinhentos e vinte e seis mil setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) havia sido recuperada aos cofres públicos. Considerando que em 2022 fizemos o mesmo questionamento, buscando informações atualizadas sobre o cancelamento dessa compra e a recuperação dos valores. Considerando que como resposta, nos foi informado que “ao julgar o feito o juízo monocrático condenou os requeridos - empresa e sócios – ao pagamento do valor pleiteado”. Considerando a necessidade de mantermos as informações atualizadas e informar a população corretamente sobre qual foi o desfecho desse caso.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Em que situação encontra-se a ação de ressarcimento ao erário mencionada anteriormente? 2) O valor restante de R$ 522.913,01 já foi devolvido aos cofres públicos?