Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 03/10/2023

Protocolo: 10540/2023

Guichê: 7855 - 05/10/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre a Reforma da Casa de Acolhida deste município.

Texto: CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 6º estabelece a moradia como um direito social; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.257/2005, que estabelece diretrizes nacionais para a política urbana e prevê a garantia do direito à moradia digna; CONSIDERANDO a Lei Estadual de São Paulo nº 12.690/2007, que dispõe sobre a política estadual de atendimento aos direitos da população em situação de rua; CONSIDERANDO as normativas municipais de Araraquara que tratam da assistência e acolhimento a moradores de rua; CONSIDERANDO a importância da Casa de Acolhida como instrumento de proteção e reintegração social de moradores de rua; CONSIDERANDO a necessidade de garantir que as instalações da Casa de Acolhida ofereçam condições adequadas de habitabilidade e dignidade aos seus usuários; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Qual é a atual situação da Casa de Acolhida para moradores de rua em Araraquara? 02 - As reformas na Casa de Acolhida já foram concluídas? O que foi realizado? Existem outras complementações previstas? 03 - Qual foi o orçamento total dos investimentos nestas reformas? 04 - Qual o plano de ação ou projeto para melhorar as condições da Casa de Acolhida? 05 - Existem parcerias ou convênios com entidades e organizações não governamentais para a gestão e manutenção da Casa de Acolhida? 06 - Qual é a capacidade atual de acolhimento da Casa de Acolhida e qual é a taxa média de ocupação nos últimos meses? 07 - A Prefeitura tem realizado ações de capacitação e formação para os profissionais que atuam na Casa de Acolhida? 08 - Quais são as principais demandas e desafios enfrentados pela Casa de Acolhida no atendimento aos moradores de rua? 09 - A Prefeitura possui algum plano de requalificação ou ampliação da rede de atendimento a moradores de rua em Araraquara? 10 - Como a população pode colaborar ou participar de ações de apoio à Casa de Acolhida e aos moradores de rua acolhidos? 11 - Quais são os critérios para acolhimento? 12 - Como é feito o acolhimento de moradores de rua que tem animais de companhia?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo garantir que os direitos fundamentais da população sejam respeitados e promovidos. A situação dos moradores de rua é uma questão de grande relevância social, e a Casa de Acolhida desempenha um papel fundamental nesse contexto. É essencial que haja transparência e clareza sobre as ações e investimentos da Prefeitura nessa área. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.