Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 03/10/2023

Protocolo: 10522/2023

Guichê: 7848 - 05/10/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre novo empreendimento e remoção de árvores na Av. Dr. Miguel Couto, ao lado do n° 177, Jardim do Bosque.

Texto: CONSIDERANDO as árvores recentemente removidas na Av. Dr. Miguel Couto, ao lado do n° 177, Jardim do Bosque; CONSIDERANDO a importância das árvores e espaços verdes para a qualidade do ar, bem-estar da população, e equilíbrio ecológico da cidade, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal); CONSIDERANDO a Lei Estadual de São Paulo nº 14.309/2010, que dispõe sobre a proteção e recuperação das áreas de preservação permanente; CONSIDERANDO o Código Arbóreo de Araraquara, que estabelece diretrizes para a proteção, conservação e supressão de árvores em áreas urbanas; CONSIDERANDO informações recebidas sobre um possível empreendimento residencial planejado para o local e a necessidade de esclarecimentos sobre contrapartidas à prefeitura e medidas compensatórias; CONSIDERANDO a observação direta da equipe deste gabinete no momento do corte das árvores, onde foi notado o voo desnorteado de diversas aves, indicando possível desequilíbrio ecológico, assim como diversas reclamações da comununidade no entorno; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora, defensora do meio ambiente, em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Qual é a natureza jurídica (pública ou privada) da área onde as árvores foram removidas? Caso tenha sido vendido recentemente para a incorporadora, por qual valor? Como a incorporadora adiquiriu essa área? Por favor informar dados completos da incorporadora. 02 - Existe alguma autorização emitida pelo órgão competente para a remoção das árvores nessa área? Se sim, por favor, fornecer cópia da mesma. 03 - Foi feito um levantamento acerca dessa remoção? Quantas árvores foram removidas? Qual a área total desmatada? 04 - Há informações sobre um empreendimento residencial planejado para o local. Pode confirmar essa informação e fornecer detalhes sobre o projeto, incluindo a incorporadora responsável? 05 - Quais são exatamente as contrapartidas acordadas com a prefeitura em relação a este empreendimento? Há benefícios previstos para a comunidade local? Se sim, quais? 06 - Há um plano de compensação ambiental previsto após a remoção das árvores? Esse plantio será realizado próximo à área afetada? 07 - Existem estudos ou relatórios técnicos que avaliam o impacto ambiental da remoção dessas árvores e do empreendimento proposto? 08 - Existem outras áreas na cidade onde estão previstas remoções de árvores em situações similares a essas? Por favor apresentar processos e dados dos empreendimentos. 09 - Quais são os procedimentos padrões da prefeitura ao aprovar empreendimentos desse porte? Há alguma supervisão ou acompanhamento durante e após a construção? 10 - A Secretaria do Meio Ambiente possui algum envolvimento ou papel de supervisão no projeto do empreendimento? Se sim, quais são as diretrizes e critérios adotados? 11 - Existem benefícios fiscais ou incentivos concedidos pela prefeitura à incorporadora para o desenvolvimento deste empreendimento? 12 - Como a prefeitura e a incorporadora planejam mitigar os impactos ambientais e sociais do empreendimento na comunidade local e no ecossistema da região?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo garantir que as ações relacionadas ao meio ambiente sejam realizadas de forma responsável, transparente e em conformidade com as leis vigentes. A remoção de árvores é uma questão sensível que impacta diretamente a qualidade de vida da população e o equilíbrio ecológico da cidade. Portanto, é essencial que haja clareza e justificativa adequada para tais ações. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.