Parecer das Comissões nº 372/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2023
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 29/09/2023
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2023 - Altera a Lei Complementar nº 971, de 10 de junho de 2022, expandindo a legitimidade para a transmissão de concessão de uso de sepultura nos termos em que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| leglecom | 29/09/2023 | 213,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 12/2023 | 28/09/2023 | Altera a Lei Complementar nº 971, de 10 de junho de 2022, expandindo a legitimidade para a transmissão de concessão de uso de sepultura nos termos em que especifica, e dá outras providências. |