Câmara Municipal de Araraquara

Data: 28/09/2023

Protocolo: 10384/2023

Guichê: 6886 - 29/09/2023

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a criação do Centro de Referência Integral às Pessoas com Doenças Raras, conforme Portaria do Ministério da Saúde Nº 199/2014.

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na criação do Centro de Referência Integral às Pessoas com Doenças Raras, conforme Portaria do Ministério da Saúde Nº 199/2014.

Justificativa: À guisa de justificativas, a Portaria do Ministério da Saúde Nº 199/2014, que Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui incentivos financeiros de custeio, trata-se de um marco histórico na garantia de direitos, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. O Centro de Referência Integral às Pessoas com Doenças Raras pode ser um referencial local e regional, quiçá para o levantamento de informações científicas para o soerguimento de políticas públicas correlatas.