Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 26/09/2023

Protocolo: 10324/2023

Guichê: 6400 - 27/09/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes ao cumprimento da Lei Complementar nº 810/2011.

Texto: Considerando que a Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2011, dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a Paisagem Urbana do Município de Araraquara, alterando o Art. 127 da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, que Institui o Código de Posturas do Município de Araraquara; Considerando que, para fins de aplicação da lei, considera-se paisagem urbana o espaço aéreo e a superfície externa de qualquer elemento natural ou construído, tais como água, fauna, flora, construções, edifícios, anteparos, superfícies aparentes de equipamentos de infraestrutura, de segurança e de veículos automotores, anúncios de qualquer natureza, elementos de sinalização urbana, equipamentos de informação e comodidade pública e logradouros públicos, visíveis por qualquer observador situado em áreas de uso comum do povo; Considerando que o Art. 5º da lei rege sobre as estratégias para a implantação da política da paisagem urbana e no item V (quinto) fala sobre o estabelecimento de normas e diretrizes para a implantação dos elementos componentes da paisagem urbana e a correspondente veiculação de publicidade; Considerando que o Art. 9º diz sobre a proibição de instalação de anúncios e, no item III (terceiro), fala que é proibida a instalação em postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, inclusive cabines e telefones públicos, e todos os elementos de cabeação, conforme autorização específica, exceção feita ao mobiliário urbano nos pontos permitidos pela Prefeitura; Considerando ainda que existem, em diversos pontos da cidade, propagandas irregulares, principalmente em postes;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Quais as medidas que a Prefeitura tem adotado para efetivamente fazer cumprir a lei em questão? 2 - Quantas punições foram aplicadas de janeiro de 2017 até a presente data? Solicito cópias dos documentos que comprovem as punições aplicadas.