Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/09/2023

Protocolo: 10262/2023

Guichê: 6397 - 27/09/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre a concessão de uso no Terminal Rodoviário de Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO a concessão de uso no Terminal Rodoviário de Araraquara; CONSIDERANDO que o Terminal Rodoviário é um espaço público de grande circulação e importância para a mobilidade urbana e intermunicipal; CONSIDERANDO que a concessão de uso de espaços em terminais rodoviários deve ser realizada de forma transparente, justa e em conformidade com as leis vigentes; CONSIDERANDO que a população tem o direito de saber como são feitas as concessões de uso de espaços públicos e quais critérios são adotados para tal; CONSIDERANDO que a correta gestão destes espaços pode impactar diretamente na qualidade dos serviços prestados à população e na geração de receitas para o município; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Como será feito o processo de concessão no Terminal Rodoviário de Araraquara? Em que fase está? 02 - Quais os critérios adotados para a concessão dos espaços no terminal? Quais segmentos poderão ocupar o terminal e como é feita essa escolha? 03 - Existem espaços vagos atualmente? Se sim, quais são os planos para estes espaços? 04 - Qual o valor médio cobrado pela concessão destes espaços e qual a destinação destes recursos? 05 - Existem denúncias ou processos administrativos relacionados à concessão destes espaços nos últimos 5 anos? 06 - Como é feita a fiscalização e acompanhamento das atividades comerciais realizadas nos boxes concedidos? 07 - Há previsão de novas licitações ou chamamentos públicos para a concessão de novos espaços ou renovação das concessões atuais? 08 - Quais as obrigações dos concessionários em relação à manutenção, segurança e qualidade dos serviços prestados? 09 - Como a população pode denunciar possíveis irregularidades ou problemas relacionados aos boxes concedidos? 10 - Qual o prazo médio das concessões e existe possibilidade de renovação? 11 - Qual o projeto para o local e a perspectiva para os anos futuros?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. A transparência e clareza nas informações sobre a concessão de espaços públicos são essenciais para garantir a correta gestão destes espaços e a satisfação da população. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.