Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/09/2023

Protocolo: 10261/2023

Guichê: 6231 - 26/09/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre a arrecadação de multas de trânsito e a utilização de radares móveis no município de Araraquara nos anos de 2022 e 2023.

Texto: CONSIDERANDO o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), que estabelece normas para a arrecadação e destinação de valores oriundos de multas de trânsito; CONSIDERANDO o crescente número de radares móveis instalados no município de Araraquara, o que tem gerado debates e críticas por parte da população; CONSIDERANDO a importância da transparência na gestão dos recursos públicos e a responsabilidade dos órgãos de trânsito em prestar contas à população; CONSIDERANDO que a utilização de radares móveis deve ser pautada pelo interesse público, visando a segurança dos cidadãos e não apenas a geração de receita; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município; Requeiro, com base no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Qual o valor total arrecadado com multas de trânsito no município de Araraquara nos anos de 2022 e 2023 até o presente momento? Por gentileza apresentar planilha com cada mês, ocorrências e valores. 02 - Quantas multas foram aplicadas no período mencionado por radares móveis e outras modalidades? Quais outras modalidades? 03 - Quais os principais locais de instalação dos radares móveis no município? 04 - Há estudos técnicos que justifiquem a instalação de radares móveis nos locais mencionados? 05 - Qual o critério utilizado para a escolha dos pontos de instalação dos radares móveis? Desde a instalação dos radares móveis, houve diminuição em acidentes nesses pontos? Favor apresentar o registro de incidentes nesses locais antes e depois dos radares.   06 - Para quais áreas ou projetos os recursos arrecadados com as multas estão sendo destinados? 07 - Existe algum plano ou projeto em andamento para a utilização desses recursos no futuro? 08 - Há alguma previsão de investimento em educação no trânsito com o intuito de reduzir o número de infrações? 09 - Qual o percentual desses recursos que é destinado à Secretaria de Transportes? 10 - Existe algum relatório anual ou semestral que detalhe a arrecadação e destinação desses recursos? Em caso afirmativo, solicito o encaminhamento do mesmo. 11 - Qual a opinião da Secretaria de Transportes sobre as críticas da população em relação à quantidade de radares móveis na cidade? 12 - Quais os locais onde mais ocorrem multas em Araraquara?

Justificativa: O objetivo deste requerimento é garantir a transparência na gestão dos recursos oriundos das multas de trânsito, bem como entender a política de utilização de radares móveis no município de Araraquara. A população tem o direito de saber como esses recursos são aplicados, quais os critérios para a instalação de radares móveis e como a Prefeitura está atuando para melhorar a mobilidade urbana e a segurança no trânsito. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.