Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/09/2023

Protocolo: 10233/2023

Guichê: 6396 - 27/09/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre as indicações não respondidas pela Secretaria Municipal de Saúde em 2021.

Texto: CONSIDERANDO as 47 indicações feitas por este gabinete no ano de 2021 que seguem sem resposta pela Secretaria Municipal de Saúde, protocolada em janeiro com o número: 474/2021; protocoladas em setembro com os números: 4226/2021, 4227/2021; protocoladas em outubro com os números: 4421/2021, 4422/2021, 4423/2021, 4426/2021, 4428/2021, 4431/2021, 4433/2021, 4434/2021, 4436/2021, 4437/2021, 4439/2021, 4440/2021; protocoladas em dezembro com os números: 5558/2021, 5560/2021, 5561/2021, 5562/2021, 5563/2021, 5564/2021, 5565/2021, 5566/2021, 5567/2021, 5568/2021, 5570/2021, 5572/2021, 5573/2021, 5574/2021, 5575/2021, 5576/2021, 5592/2021, 5593/2021, 5594/2021, 5595/2021, 5596/2021; CONSIDERANDO a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que garante o direito de acesso à informação pública e determina que os órgãos e entidades públicas devem garantir a eficiência na administração pública e a eficácia das ações governamentais; CONSIDERANDO a necessidade de transparência, responsabilidade e eficiência na administração pública, bem como a necessidade de respostas rápidas e eficazes às demandas da população; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município; Requeiro, com base no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Para cada uma das 47 indicações mencionadas, forneça uma justificativa detalhada para a falta de resposta ou atualização. 02 - Quantas das indicações enviadas à Secretaria Municipal de Saúde ainda estão pendentes de resposta ou ação? 03 - Qual é o prazo estabelecido para a Secretaria Municipal de Saúde responder às indicações? Existem indicações cujo prazo de resposta já expirou? 04 - Como as responsabilidades são distribuídas dentro da Secretaria para o atendimento das indicações? Existem obstáculos internos que impedem respostas mais ágeis? 05 - Quais critérios a Secretaria Municipal de Saúde utiliza para definir a prioridade na avaliação e resposta das indicações? Há critérios específicos que justifiquem a demora ou a falta de resposta em alguns casos? 06 - Quais critérios a Secretaria  utiliza para priorizar as indicações recebidas? Existem indicações que são consideradas urgentes ou que afetam a segurança da população? 07 - Como a Secretaria assegura que suas respostas e ações são comunicadas de maneira transparente aos vereadores e à população em geral? 08 - Existe um sistema de monitoramento e avaliação das indicações e das ações resultantes? 09 - Como a Secretaria Municipal de Saúde poderia melhorar seus processos internos para garantir respostas mais eficientes às indicações? Há alguma sugestão ou solicitação ao Legislativo que poderia facilitar esse processo? 10 - Existem mecanismos de transparência ativa, onde a população pode acompanhar o progresso das indicações e das ações resultantes?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. A falta de resposta às indicações feitas por este gabinete demonstra uma falta de transparência e eficiência na administração pública, o que é inaceitável e contraproducente para o bem-estar da população de Araraquara. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.