Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/09/2023

Protocolo: 10231/2023

Guichê: 6394 - 27/09/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre as indicações não respondidas pela Secretaria Municipal do Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana de Araraquara-SP em 2021.

Texto: CONSIDERANDO  as 9 indicações feitas por este gabinete no ano de 2021 que seguem sem resposta pela Secretaria Municipal do Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana de Araraquara-SP, protocoladas em agosto com os números: 3725/2021, 3728/2021, 3731/2021; protocoladas em setembro com os números: 4223/2021, 4278/2021; protocolada em outubro com o número: 4319/2021; protocolada em novembro com o número: 4982/2021; protocoladas em dezembro com os números: 5544/2021, 5545/2021; CONSIDERANDO a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que garante o direito de acesso à informação pública e determina que os órgãos e entidades públicas devem garantir a eficiência na administração pública e a eficácia das ações governamentais; CONSIDERANDO a necessidade de transparência, responsabilidade e eficiência na administração pública, bem como a necessidade de respostas rápidas e eficazes às demandas da população; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Qual é a justificativa da Secretaria Municipal do Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana pela falta de resposta de cada uma das 9 indicações supramencionadas? Existem planos para execução de alguma dessas no futuro próximo? 02 - Qual é o prazo estipulado para que se responda às indicações? Existem indicações pendentes que ultrapassaram este prazo? 03 - Como são distribuídas as responsabilidades dentro da Secretaria para o atendimento das indicações? 04 - Como esta Secretaria define a prioridade na avaliação e resposta das indicações? Existe algum critério que justifique a demora em algumas respostas ou falta delas? 05 - Existem indicações consideradas de urgência ou que impactam a segurança da população? 06 - Existe um sistema de monitoramento e avaliação das indicações e das ações decorrentes delas?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. A falta de resposta às indicações feitas por este gabinete demonstra uma falta de transparência e eficiência na administração pública, o que é inaceitável e contraproducente para o bem-estar da população de Araraquara. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.