Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/09/2023

Protocolo: 10230/2023

Guichê: 6393 - 27/09/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre as indicações não respondidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade de Araraquara-SP.

Texto: CONSIDERANDO as 29 indicações feitas por este gabinete no ano de 2021 que seguem sem resposta pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade, protocolada em fevereiro com o número: 647/2021; protocolada em abril com o número: 1565/2021; protocoladas em maio com os números: 2051/2021, 2368/2021, 2378/2021, 2481/2021; protocoladas em junho com os números: 2528/2021, 2604/2021; protocoladas em julho com os números: 3195/2021 3204/2021; protocoladas em agosto com os números: 3376/2021, 3409/2021, 3414/2021, 3714/2021, 3722/2021, 3726/2021, 3729/2021, 3736/2021, 3746/2021; protocoladas em setembro com os números: 3862/2021, 3864/2021, 4092/2021, 4222/2021; protocoladas em outubro com os números: 4328/2021, 4444/2021, 4733/2021; protocoladas em novembro com os números: 5053/2021, 5067/2021; CONSIDERANDO a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que garante o direito de acesso à informação pública e determina que os órgãos e entidades públicas devem garantir a eficiência na administração pública e a eficácia das ações governamentais; CONSIDERANDO a necessidade de transparência, responsabilidade e eficiência na administração pública, bem como a necessidade de respostas rápidas e eficazes às demandas da população; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Em relação às indicações suprareferidas, qual é a justificativa para a falta de resposta? Existem planos para  execução de alguma dessas no futuro próximo? 02 - Qual é o prazo estipulado para que a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade responda às indicações? Existem indicações pendentes que ultrapassaram este prazo? 03 - Como são distribuídas as responsabilidades dentro da Secretaria para o atendimento das indicações? 04 - Como esta Secretaria define a prioridade na avaliação e resposta das indicações? Existe algum critério que justifique a demora em algumas respostas ou falta delas? 05 - Existem indicações consideradas de urgência ou que impactam a segurança da população? 06 - Existe um sistema de monitoramento e avaliação das indicações e das ações decorrentes delas?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos e re-trabalho de ambas equipes. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.