Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/09/2023

Protocolo: 10229/2023

Guichê: 6392 - 27/09/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre as indicações não respondidas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços de Araraquara no segundo semestres de 2021.

Texto: CONSIDERANDO as 94  indicações feitas por este gabinete no ano de 2021 no segundo semestre que seguem sem resposta pela secretaria de obras, protocoladas em julho com os números: 2884/2021, 2885/2021, ,2887/2021, 3119/2021, 3121/2021, 3123/2021, 3124/2021, 3131/2021, 3134/2021, 3187/2021, 3191/2021, 3192/2021, 3196/2021, 3199/2021, 3200/2021; Protocoladas em agosto com os números: 3259/2021, 3275/2021, 3279/2021, 3280/2021,3283/2021, 3286/2021, 3287/2021, 3291/2021, 3297/2021, 3303/2021, 3304/2021, 3306/2021, 3311/2021, 3313/2021, 3318/2021, 3319/2021, 3325/2021, 3326/2021, 3328/2021, 3336/2021, 3337/2021, 3341/2021, 3342/2021, 3345/2021, 3346/2021, 3349/2021, 3351/2021, 3352/2021, 3373/2021, 3374/2021, 3454/2021, 3487/2021, 3628/2021, 3632/2021, 3724/2021, 3727/2021, 3730/2021, 3732/2021, 3733/2021, 3737/2021, 3739/2021, 3743/2021; protocoladas em setembro com os números:  3858/2021, 4058/2021, 4059/2021, 4092/2021, 4062/2021, 4063/2021, 4064/2021, 4072/2021, 4095/2021, 4124/2021, 4233/2021; protocoladas em outubro com os números: 4323/2021, 4325/2021, 4330/2021, 4370/2021, 4734/2021, 4735/2021, 4736/2021; protocoladas em novembro com os números: 5054/2021, 5060/2021,  5061/2021, 5062/2021, 5064/2021, 5070/2021; protocoladas em dezembro com os números: 5299/2021, 5490/2021, 5503/2021, 5506/2021, 5509/2021, 5527/2021, 5528/2021, 5530/2021, 5534/2021, 5536/2021, 5538/2021, 5543/2021, 5617/2021; CONSIDERANDO a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que garante o direito de acesso à informação pública e determina que os órgãos e entidades públicas devem garantir a eficiência na administração pública e a eficácia das ações governamentais; CONSIDERANDO a necessidade de transparência, responsabilidade e eficiência na administração pública, bem como a necessidade de respostas rápidas e eficazes às demandas da população; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município; Requeiro, com base no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Para cada uma das 94 indicações mencionadas, forneça uma justificativa detalhada para a falta de resposta ou atualização. 02 - Quantas das indicações enviadas à Secretaria de Obras ainda estão pendentes de resposta ou ação? 03 - Qual é o prazo estabelecido para a Secretaria de Obras responder às indicações? Existem indicações cujo prazo de resposta já expirou? 04 - Como as responsabilidades são distribuídas dentro da Secretaria para o atendimento das indicações? Existem obstáculos internos que impedem respostas mais ágeis? 05 - Quais critérios a Secretaria utiliza para definir a prioridade na avaliação e resposta das indicações? Há critérios específicos que justifiquem a demora ou a falta de resposta em alguns casos? 06 - Quais critérios a Secretaria de Obras utiliza para priorizar as indicações recebidas? Existem indicações que são consideradas urgentes ou que afetam a segurança da população? 07 - Como a Secretaria assegura que suas respostas e ações são comunicadas de maneira transparente aos vereadores e à população em geral? 08 - Existe um sistema de monitoramento e avaliação das indicações e das ações resultantes? 09 - Como a Secretaria de Obras poderia melhorar seus processos internos para garantir respostas mais eficientes às indicações? Há alguma sugestão ou solicitação ao Legislativo que poderia facilitar esse processo? 10 - Quais medidas a Secretaria de Obras tem implementado para garantir a transparência na gestão e resposta às indicações? 11 - Como a Secretaria de Obras garante a transparência na alocação de recursos e na execução de obras e serviços indicados? 12 - Existem mecanismos de transparência ativa, onde a população pode acompanhar o progresso das indicações e das ações resultantes?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. A falta de resposta às indicações feitas por este gabinete demonstra uma falta de transparência e eficiência na administração pública, o que é inaceitável e contraproducente para o bem-estar da população de Araraquara. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.