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Câmara Municipal de Araraquara

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Data: 18/10/2023

Autoria: Presidência

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 319/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos disponibilizarem cardápio físico para os consumidores no âmbito do Município de Araraquara e dá outras providências.


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Documento Assinado .pdf 13/11/2023 134,9 KB

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Projeto de Lei nº 319/2023 25/09/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos disponibilizarem cardápio físico para os consumidores no âmbito do Município de Araraquara e dá outras providências.

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