Câmara Municipal de Araraquara

Data: 22/09/2023

Protocolo: 10165/2023

Guichê: 6030 - 25/09/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Indica a necessidade de se verificar a aplicabilidade do Instituto do Abandono em imóvel na em imóvel na Rua Luiz Sáska, 175, no bairro Vila Sedenho.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes, no sentido de que seja verificada a aplicabilidade do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, conforme postula a Lei Ordinária 7.733/2012 em imóvel visivelmente abandonado  na  Rua Luiz Sáska, ao lado do 175, no bairro Vila Sedenho.

Justificativa: Conforme verificado e registrado por este gabinete, o imóvel está abandonado, repleto de mato, sujeira e entulhos, servindo de logradouro ideal para o desenvolvimento de animais da fauna sinantrópica. Além disso, pode servir como esconderijo para pessoas mal intencionadas, colocando em risco a segurança comunidade. Assim, faz-se necessária a ação do Poder Público. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.