Câmara Municipal de Araraquara

Data: 22/09/2023

Protocolo: 10160/2023

Guichê: 6028 - 25/09/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Indica a necessidade de se verificar a aplicabilidade do Instituto do Abandono em imóvel da Rua Luiz Sáska, ao lado do 320, Jardim das Magnólias.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes, no sentido de que seja verificada a aplicabilidade do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, conforme postula a Lei Ordinária 7.733/2012 em imóvel visivelmente abandonado  na  Rua Luiz Sáska, ao lado do 320, no bairro, Jardim das Magnólias.

Justificativa: Conforme registrado por este gabinete, o terreno é de grande extensão e está abandonado, tomado por vegetação. Seu interior se tornou um ponto de recepção de fiação roubada, podendo perfeitamente servir como esconderijo para pessoas mal intencionadas realizarem outras atividades inadequadas. Além disso, o local é propício à proliferação de animais da fauna sinantrópica. Faz-se necessária a ação e intervenção preventiva do Poder Público. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.