Requerimento nº 718/2023
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 19/09/2023
Protocolo: 09947/2023
Guichê: 5191 - 20/09/2023
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ALCINDO SABINO
Assunto: Requer informações, dentre outras, a respeito do valor da dívida ativa do imóvel na Rua dos Libaneses, 139 – Jardim do Carmo.
Texto: Considerando o disposto no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que confere competência legislativa ao Poder Municipal para fiscalizar os atos do Poder Executivo, venho na qualidade de vereador desta Casa Legislativa, requerer que seja oficiada a Procuradoria do Município e a Secretaria Municipal de Obras e Serviços, solicitando informações de interesse público relacionadas ao imóvel, na Rua dos Libaneses, 139 – Jardim do Carmo, nos termos a seguir expostos: 1 – Requeiro informações a respeito do valor atual da dívida ativa do imóvel; 2 - Existe algum processo administrativo ou Ação Judicial para aplicar o Estatuto do Abandono no referido imóvel? 3 - Há algum laudo da Defesa Civil sobre a situação do imóvel? 4 - A Lei 10.878 de 09 de agosto de 2023 já está sendo aplicada em imóveis abandonados na Cidade? Qual é o procedimento para denúncias?
Justificativa: Considerando a relevância dessas informações para o exercício do mandato parlamentar e o interesse da população de Araraquara em acompanhar o desenvolvimento urbano e a segurança pública, considerando a importância constitucional da função social da propriedade, solicito que este requerimento seja enviado aos órgãos competentes, com a urgência e a atenção necessárias, para que sejam prestadas as informações solicitadas a esta Casa Legislativa. Certo da colaboração e do zelo das autoridades municipais para com a transparência e o cumprimento dos deveres institucionais manifesto minha confiança de que este requerimento será prontamente atendido. Nestes termos, peço deferimento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 19/09/2023 | 130,6 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 25/10/2023
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 11044/2023
Resposta: 25/10/2023
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 05/10/2023
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 10594/2023
Resposta: 05/10/2023
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 20/09/2023 - Prazo: 14/11/2023
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 28/11/2023
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 718/2023
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 19/09/2023
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 19/09/2023
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 19/09/2023
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 718/2023 | 28/11/2023 |
Requer informações, dentre outras, a respeito do valor da dívida ativa do imóvel na Rua dos Libaneses, 139 – Jardim do Carmo.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |