Câmara Municipal de Araraquara

Data: 19/09/2023

Protocolo: 09942/2023

Guichê: 5205 - 20/09/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Indica a necessidade de se verificar a aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono em imóvel localizado na Avenida Vicente Jerônimo Freire, nº 44, no bairro Vila Xavier.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes no sentido de que seja verificada a aplicabilidade do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, conforme postula a Lei Ordinária 7.733/2012 em imóvel visivelmente abandonado  na Av. Vicente Jerônimo Freire, 44, no bairro Vila Xavier.

Justificativa: Conforme verificado e registrado por este gabinete, O imóvel está negligenciado, repleto de lixo, entulhos e mato alto que para além do abandono serve de logradouro para animais da fauna sinantrópica. É necessário garantir a manutenção da ordem, da segurança e da dignidade do espaço urbano, evitando que imóveis abandonados se tornem focos de problemas sociais. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.