Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/09/2023

Protocolo: 09565/2023

Guichê: 4467 - 15/09/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social sobre a existência de algum Programa ou Procedimento para acolher e encaminhar as pessoas que estão ocupando o imóvel onde funcionava o antigo Tropical Shopping na Rua Miguel Cortez, 25 - Vila Suconasa.

Texto: Considerando o disposto no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que confere competência legislativa ao Poder Municipal para fiscalizar os atos do Poder Executivo, venho na qualidade de vereador desta Casa Legislativa, requerer que seja oficiada a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, solicitando informações de interesse público relacionadas às pessoas em situação de rua que estão ocupando o imóvel onde funcionava o antigo Tropical Shopping, na Rua Miguel Cortez, 25 - Vila Suconasa, nos termos a seguir expostos: 1- Algum procedimento de acolhimento está sendo realizado? 2- Hoje no Município existe algum Programa voltado para essa problemática de ocupação de imóveis abandonados por pessoas em situação de rua? 3- Se sim, qual o status de atendimento deste Programa? Quantas pessoas foram acolhidas? Para quais equipamentos e demais Programas elas foram encaminhadas?

Justificativa: Considerando a relevância dessas informações para o exercício do mandato parlamentar e o interesse da população de Araraquara em acompanhar o desenvolvimento urbano e a segurança pública, considerando a importância constitucional da função social da propriedade, solicito que este requerimento seja enviado ao órgão competente, com a urgência e a atenção necessárias, para que sejam prestadas as informações solicitadas a esta Casa Legislativa. Certo da colaboração e do zelo das autoridades municipais para com a transparência e o cumprimento dos deveres institucionais manifesto minha confiança de que este requerimento será prontamente atendido. Nestes termos, peço deferimento.