Parecer das Comissões nº 329/2023 ao Projeto de Lei nº 287/2023
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 11/09/2023
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 287/2023 - Altera a Lei nº 9.046, de 17 de agosto de 2017, retificando a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de acordo com a atual estrutura do Poder Executivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | 11/09/2023 | 215,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 287/2023 | 06/09/2023 | Altera a Lei nº 9.046, de 17 de agosto de 2017, retificando a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de acordo com a atual estrutura do Poder Executivo. |