Câmara Municipal de Araraquara

Data: 06/09/2023

Protocolo: 09242/2023

Guichê: 3492 - 11/09/2023

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Indica a necessidade de se verificar a aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono em imóvel localizado na Rua Humaitá, 1112, no bairro Jardim do Carmo.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes no sentido de que seja verificada a aplicabilidade do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, conforme postula a Lei Ordinária 7.733/2012 em imóvel visivelmente abandonado  na na Rua Humaitá, 1112, no bairro Jardim do Carmo.

Justificativa: Conforme verificado e registrado por este gabinete, o imóvel está abandonado, servindo de logradouro ideial para o desenvolvimento de peçonhas e mosquitos transmissores da dengue, além de poder servir como esconderijo para pessoas mal intencionadas, prejudicando toda a comunidade. Assim, faz-se necessária a ação do Poder Público. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.