Câmara Municipal de Araraquara

Data: 06/09/2023

Protocolo: 09205/2023

Guichê: 3467 - 11/09/2023

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Indica a necessidade de se verificar a aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono em imóvel localizado na Rua Expedicionários do Brasil, 1713, no bairro Centro.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes, no sentido de que seja verificada a aplicabilidade do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, conforme postula a Lei Ordinária 7.733/2012 em imóvel visivelmente abandonado na Rua Expedicionários do Brasil, 1713, no bairro Centro.

Justificativa: Conforme verificado e registrado por este gabinete, o imóvel encontra-se desocupado e negligenciado, com vegetação alta, sujeira e resíduos acumulados, acarretando em incômodos para a comunidade, pelo risco de proliferação de peçonhas e mosquitos transmissores de doenças no local. Além das preocupações sanitárias, o imóvel pode servir de esconderijo para indivíduos mal intencionados, comprometendo a segurança pública. Assim, faz-se necessária a ação do Poder Público. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.