Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 31/08/2023

Protocolo: 08910/2023

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requerimento solicitando informações sobre a execução, estágio e cronograma da substituição de lâmpadas de modelos antigos pela tecnologia LED existentes em postes de iluminação pública no munícipio

Texto: O vereador Dr.MARCOS GARRIDO, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, sejam prestadas informações pelas autoridades competentes (Secretária Municipal de Obras Públicas) sobre a execução, estágio e cronograma do programa de substituição de lâmpadas de modelos antigos pela tecnologia LED existentes em postes de iluminação pública no munícipio.

Justificativa: Considerando que o Município realizou operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal com valor inicial de R$ 20.072.036,72 (vinte milhões, setenta e dois mil, trinta e seis reais e setenta e dois centavos), contrato nº 535.748 (Caixa Ilumina) que teve por objetivo viabilizar a instalação, na rede pública de iluminação municipal, de luminárias com tecnologia diodos emissores de luz (LED) nos equipamentos de iluminação pública no Município. Considerando que houve necessidade de suplementação de valores, aberturas de novos créditos para implementar a substituição em questão em toda área urbana municipal; Considerando que já se passaram mais de 24 (vinte e quatro) meses da contratação inicial e mais de 12 (doze) da aprovação para abertura do último crédito adicional destinado para a execução do programa; Considerando que é perceptível que a execução do programa encontra-se completa ou em estágio avantajado em áreas com grande atrativo comercial, áreas altamente valorizadas (e por isso popularmente conhecidas como “áreas nobres”), mas em estágio embrionário ou sequer iniciada em regiões com menor atrativo comercial, menor valorização, mais afastadas dos centros comerciais (conhecidas como regiões periféricas); Considerando que essa dicotomia estimula entendimentos de “privilegiação” de locais e sensação de diferença; Requer sejam prestadas informações pelas autoridades competentes (Secretária Municipal de Obras Públicas) sobre a execução, estágio e cronograma do programa de substituição de lâmpadas de modelos antigos pela tecnologia LED existentes em postes de iluminação pública no munícipio. Ainda em atendimento ao presente requerimento, requer sejam respondidas as seguintes indagações: Esse vereador se coloca a disposição para dialogar com os setores competentes para auxiliar naquilo que lhe competir para a solução do caso.