Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 25/08/2023

Protocolo: 08733/2023

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Subscreve: CARLÃO DO JOIA, EDSON HEL, EMANOEL SPONTON, GERSON DA FARMÁCIA, LINEU CARLOS DE ASSIS, LUCAS GRECCO, LUNA MEYER, MARCOS GARRIDO, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer Moção de Apoio ao Colendo Congresso Nacional no sentido de sensibilizar os Excelentíssimos Congressistas (Senadores e Deputados Federais a manifestarem-se contra a ADPF n.º 442.

Texto: Considerando que além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema "Checks and Balances" (Freios e Contrapesos), consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da interrupção voluntária da gravidez, conforme implícita a ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar se há recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira.

Justificativa: Considerando que esta moção ainda enobrece a oposição do Congresso Nacional à procedência da ADPF 442, de forma a defender a vida desde a concepção até o seu ocaso natural e a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria presente na ADPF, observando a disposição constitucional e republicana da separação dos Poderes e de suas competências; Submeto ao plenário esta Moção de Apoio ao Congresso Nacional, dando ciência às respectivas Casas Legislativas, o qual rogamos.