Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/08/2023

Protocolo: 08307/2023

Guichê: 58956 - 11/08/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre a possibilidade de aplicação da Lei do Instituto do Abandono em imóvel localizado na Rua Voluntários da Pátria, 1648, no bairro Centro.

Texto: CONSIDERANDO a existência de um imóvel em estado de abandono na Rua Voluntários da Pátria, n° 1648, no bairro Centro; CONSIDERANDO que o imóvel está inabitado, repleto de folhas secas acumuladas em seu interior e vegetação, podendo atrair a presença de fauna sinatrópica e vetores de doenças para a população; CONSIDERANDO que imóveis nesta situação podem servir de esconderijo para pessoas mal intencionadas praticarem ilícitos; CONSIDERANDO que as perguntas deste requerimento ajudariam a criar uma compreensão clara do problema a fim de, em conjunto com o município, desenvolver uma estratégia para lidar com o imóvel de maneira responsável e em consonância com as necessidades e desejos da comunidade. CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Qual o estado atual do imóvel? Quem é o proprietário registrado? 02 - O imóvel representa algum risco à segurança ou saúde pública? 03 - O imóvel está em conformidade com as leis locais? Existem violações legais associadas ao estado atual do imóvel? 04 - O IPTU está sendo regularmente pago? Se não, há quanto tempo? 05 - O que foi feito para entrar em contato com o proprietário? Houve alguma resposta? 06 - Há informações sobre por que o imóvel foi abandonado? Quanto tempo ele está nessa condição? 07 - Como o imóvel abandonado está afetando o bairro e a comunidade? Há preocupações específicas dos residentes locais? 08 - Quais seriam os custos associados à limpeza? Como esses custos seriam cobertos? 09 - Qual é o plano de ação específico para lidar com o imóvel abandonado? Quem será responsável e qual é o cronograma? 10 - Existe ações legais sendo tomadas em face do proprietário? Se sim, em que fase está? 11 - Existe potencial para reabilitar o imóvel para uso comunitário ou comercial, numa eventual encampação pelo município? Quais são as possibilidades?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas.