Câmara Municipal de Araraquara

Data: 10/08/2023

Protocolo: 08297/2023

Guichê: 58889 - 11/08/2023

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Indica a necessidade de se verificar a aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono em imóvel localizado na Rua Camilo Biffi, ao lado do nº 77, no bairro Cidade Jardim.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes no sentido de que seja verificada a aplicabilidade do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, conforme postula a Lei Ordinária 7.733/2012, em imóvel visivelmente abandonado  na Rua Camilo Biffi, ao lado do 77, no bairro Cidade Jardim.

Justificativa: Conforme verificado e registrado por este gabinete, o imóvel está inabitado e abandonado. A falta de zeladoria e manutenção gera problemas sanitários e pode servir de esconderijo para pessoas mal intencionadas, fazendo-se necessária a ação do Poder Público. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.