Câmara Municipal de Araraquara

Data: 08/08/2023

Protocolo: 08245/2023

Guichê: 58256 - 10/08/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Indica a necessidade de se verificar a aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono em imóvel localizado na Rua Mestre Ikue Yuta, nº 247, no bairro Cidade Jardim.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes no sentido de que seja verificada a aplicabilidade do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, conforme postula a Lei Ordinária 7.733/2012, em imóvel visivelmente abandonado  na Rua Mestre Ikue Yuta, 247, no bairro Cidade Jardim.

Justificativa: Conforme verificado e registrado por este gabinete, o imóvel está inabitado e apresenta estado de abandonado, repleto de mato alto, sujeira e entulhos, servindo de ambiente ideal para fauna sinantrópica e vetores nocivos à saúde da população, causando, assim, transtornos à comunidade. Além das questões de ordem sanitária, o imóvel pode servir como esconderijo para pessoas mal intencionadas, fazendo-se necessária a ação do Poder Público. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.