Câmara Municipal de Araraquara

Data: 08/08/2023

Protocolo: 08242/2023

Guichê: 58240 - 10/08/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Indica a necessidade de se verificar a Lei do Instituto do Abandono em imóvel localizado na Rua Voluntários da Pátria, nº 1648, no bairro Centro.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes, no sentido de que seja verificada a aplicabilidade do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, conforme postula a Lei Ordinária 7.733/2012 em imóvel visivelmente abandonado localizado na Rua Voluntários da Pátria, n° 1648, no bairro Centro.

Justificativa: Conforme verificado e registrado por este gabinete, o imóvel aparenta estar inabitado e em estado de abandonado, repleto de folhas secas acumuladas em seu interior e vegetação. A falta de zeladoria no local atrai a presença de fauna sinatrópica e vetores de doenças, fazendo-se necessária a ação do Poder Público. Além das questões sanitárias, o imóvel pode servir como esconderijo para pessoas mal intencionadas, prejudicando, assim, toda a comunidade em seu entorno. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.