Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/08/2023

Protocolo: 08215/2023

Guichê: 58102 - 09/08/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes ao Processo Seletivo para Agente Comunitário da Prefeitura de Araraquara

Texto: Considerando que a Prefeitura Municipal de Araraquara publicou, em 14 de junho de 2023, o Edital nº 702/2023 - Processo Seletivo para Agente Comunitário da Prefeitura de Araraquara; Considerando que em 21 de junho foi emitida a Retificação nº 1, que alterou o número de vagas e realizou exclusões e acréscimos nas áreas de abrangência; Considerando que, em 3 de agosto de 2023, foi publicada uma retificação do comunicado de confirmação das inscrições do processo seletivo, incluindo os nomes dos candidatos excluídos do processo; Considerando ainda que recebi diversas reclamações de candidatos que tiveram suas inscrições canceladas;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1. Qual foi o motivo que levou à necessidade da retificação que alterou o número de vagas e fez inclusões e exclusões nas áreas de abrangência do processo seletivo? 2. Por qual razão os candidatos mencionados na retificação datada de 3 de agosto tiveram suas inscrições excluídas pouco antes da data da prova? 3. Quais medidas estão sendo tomadas para retificar as irregularidades identificadas, assegurando a lisura e a imparcialidade do processo seletivo?