Câmara Municipal de Araraquara

Data: 01/08/2023

Protocolo: 07858/2023

Guichê: 56382 - 03/08/2023

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a realização de estudos e análises acerca da criação da Plataforma Municipal Visão de Vida

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na realização de estudos e análises acerca da criação da Plataforma Municipal Visão de Vida, por meio de acordos de vontades, convênios, parcerias com demais entes federativos e, quiçá com clínicas oftalmológicas que desejem aderir à Plataforma.

Justificativa: À guisa de justificativas, por meio da Plataforma Municipal Visão de Vida busca-se engendrar um plano estratégico no qual o Poder Público Municipal poderia estabelecer contratos, parcerias, convênios, acordos de vontades, com clínicas oftalmológicas objetivando a realização de cirurgias oftalmológicas (catarata, por exemplo) e demais tratamentos hodiernos da visão, à preços acessíveis à pessoas que não possuem condições econômico-financeiras de arcar com todas as despesas praticadas no mercado. Os artigos 196 e 197 da Carta Constitucional de 1988 arrazoam: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. Precisamos garantir saúde pública de qualidade, mormente a saúde da visão no caso em cotejo, haja vista que um mundo mais justo, igualitário e sem preconceitos, partirá, também, da igualdade de oportunidades à todas as pessoas.