Parecer das Comissões nº 271/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2023
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 01/08/2023
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2023 - Revoga o art. 4º da Lei Complementar nº 989, de 25 de julho de 2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalidade | 04/08/2023 | 223,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 8/2023 | 31/07/2023 | Revoga o art. 4º da Lei Complementar nº 989, de 25 de julho de 2023. |