Parecer das Comissões nº 261/2023 ao Projeto de Lei nº 219/2023
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 21/07/2023
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 219/2023 - Autoriza a doação onerosa de imóvel do Município à Durapets Comércio de Acessórios para Animais Ltda. EPP, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalidade | 31/07/2023 | 222,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 219/2023 | 20/07/2023 | Autoriza a doação onerosa de imóvel do Município à Durapets Comércio de Acessórios para Animais Ltda. EPP, e dá outras providências. |