Diversos nº 4/2023
Tipo: PARECER IBAM
Data: 18/07/2023
Protocolo: 07224/2023
Situação: Não especificado
Autoria: Instituto Brasileiro de Administração Municipal-IBAM
Assunto: PG- Processo Legislativo. Projeto de lei proíbe o corte do fornecimento de água pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto em data diversa da estipulada no aviso da conta no dia que antecede feriado e no penúltimo dia útil de cada semana. Iniciativa parlamentar. Análise da Validade. Considerações.
Observações: DIR. LEGISLATIVA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 20232007 | 18/07/2023 | 53,6 KB |
Tramitações
Remetente: Instituto Brasileiro de Administração Municipal-IBAM
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/07/2023
Objetivo: Encaminhado