Autógrafo nº 21/2024 ao Projeto de Lei nº 202/2023
Data: 17/01/2024
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 202/2023 - Institui o “Programa Transporte Porta à Porta”, destinado às pessoas com deficiência ou no âmbito do transporte coletivo municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 17/01/2024 | 136,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 202/2023 | 10/07/2023 | Institui o “Programa Transporte Porta à Porta”, destinado às pessoas com deficiência no âmbito do transporte coletivo municipal. |