Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 06/07/2023

Protocolo: 06737/2023

Guichê: 50392 - 10/07/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações gerais sobre a situação dos precatórios no município de Araraquara.

Texto: Considerando que de acordo com a apresentação conclusiva do requerimento nº 565/2022 da Comissão Especial de Inquérito dos precatórios do Município, Araraquara é a maior devedora de precatórios do Estado de São Paulo, devendo ao final de 2022, R$ 187.338.633,95 (Cento e oitenta e sete milhões, trezentos e trinta e oito mil, seiscentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos).

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) De acordo com informações divulgadas anteriormente, ao final de 2022 a dívida do município em precatórios era de R$ 187.338.633,95. Favor enviar, de modo simplificado, o valor atualizado dessa dívida. 2) Favor enviar relatório onde conste de maneira clara, objetiva e transparente todas as origens das dívidas e sua evolução ao longo dos anos, indicando, por exemplo, quais foram por direitos não cumpridos, horas extras, diferenças salarias, valores das dívidas de empreiteiras com seus empregados onde o Município foi condenado, especificando informações sobre os valores das dívidas em relação a cada mandato de Prefeito e também as ações movidas por funcionários com cargos de confiança. 3) Enviar e quantificar o número de processos e valores para subsidiar as prospecções de gastos futuros, uma vez que existem processos em primeira instância, e muitos, com contas de liquidação, o que pode aumentar consideravelmente a dívida do Município. 4) Enviar relatório simplificado contendo os créditos existentes em favor do Município, tanto administrativos quanto judiciais, bem como maiores devedores, que comprometem a administração pública e a velocidade dos processos.