Câmara Municipal de Araraquara

Data: 29/06/2023

Protocolo: 06217/2023

Guichê: 48407 - 03/07/2023

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Indica que seja feita a regulamentação da Lei nº 14.434 de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro e Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, no Município de Araraquara.

Texto: Considerando a Lei n° 14.434 de 4 de agosto de 2022 que alterou a Lei° 7.498 de 25 de junho de 1986 para instituir o piso salarial para Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira. Considerando a Emenda Constitucional n° 124 de 14 de julho de 2022 que acrescentou os parágrafos 12 e 13 ao art. 198 da Constituição Federal. Considerando a portaria GM/MS Nº 597, DE 12 DE MAIO DE 2023, que estabelece os critérios e parâmetros relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023. Considerando que a Secretaria da Saúde disse que para implementar o piso da enfermagem, depende exclusivamente da aprovação de Brasília e que aqui estaria tudo pronto. Considerando que uma possível paralisação da classe poderá trazer infortúnios na eficiência do serviço de saúde perante a população da nossa cidade, que poderá ficar com atendimento restrito e a necessidade de salvaguardar os usuários do serviço publico da saúde.

Justificativa: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, para que seja feita a regulamentação da Lei nº 14.434 de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro e Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, no Município de Araraquara.