Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/06/2023

Protocolo: 06169/2023

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações e documentos referentes à prestação de serviços oftalmológicos no âmbito da Santa Casa durante os anos de 2008 a 2013.

Texto: Considerando que nos últimos dias temos recebido na Câmara Municipal cartas enviadas por munícipes cobrando transparência e uma posição desta Casa acerca de denúncias de possíveis irregularidades envolvendo a prestação de serviços oftalmológicos no âmbito da Santa Casa durante os anos 2008-2013. Considerando de acordo com informações constantes nessas cartas, documentos foram devidamente apresentados no Processo 1004426-24.2023.8.26.0037, 1ª Vara Cível de Araraquara.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Com base nas cartas recebidas, que segue em anexo, por gentileza, manifestar os esclarecimentos a respeito de seu conteúdo, no âmbito da prestação de serviços oftalmológicos, no que diz respeito a: contabilidade, subcontratação de serviços privados, contratos verbais e recursos públicos recebidos durante os anos de 2008 a 2013. 2) Favor enviar os documentos que foram juntados no processo 1004426-24.2023.8.26.0037, 1ª Vara Cível de Araraquara, pelo representado nos autos do processo.