Câmara Municipal de Araraquara

Data: 26/06/2023

Protocolo: 06135/2023

Situação: Retirada pelo autor

Regime: Ordinário

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Pedido de fiscalização no estabelecimento comercial (Bar e Lanchonete) localizado na Rua Comendador Pedro Morganti, próximo ao cruzamento com a Avenida Sebastião Lacerda Correia – São José por recorrentes abusos e transtornos à vizinhança

Texto: Exmo Sr.Edinho Silva, Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, fazendo uso da prerrogativa parlamentar conferida pelo artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICA a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes para que ocorra Fiscalização no estabelecimento comercial (Bar e Lanchonete) localizado na Rua Comendador Pedro Morganti, próximo ao cruzamento com a Avenida Sebastião Lacerda Correia – São José por recorrentes abusos e transtornos à vizinhança.

Justificativa: O pedido se faz necessário em caráter de urgência, pois munícipes domiciliados nas imediações do local reclamam de abusos cometido no estabelecimento mencionado praticados por seu proprietário e frequentadores, com produção de poluição sonora, descartes irregulares de materiais e ocupação irregular por frequentadores de áreas destinadas a entrada e saída de veículos das residências situadas no local (guias rebaixadas para entrada e saída de veículos das garagens de seus proprietários). Há se se salientar que referido estabelecimento situa-se em predominantemente residencial e que muitos moradores são pessoas idosas. Recomenda-se que ocorra fiscalização no local para verificação de alvarás e para averiguação se as atividades geradoras das reclamações podem ser desenvolvidas no estabelecimento, orientando seus responsáveis para que respeitem o direito vizinhança quanto a uma convivência harmoniosa. Deve sobretudo ser averiguado SE O REFERIDO ESTABELECIMENTO POSSUI O LAUDO DE POLO GERADOR DE TRÁFEGO, documento obrigatório para qualquer atividade empreendedora, sobretudo a explorada pelo estabelecimento que funciona dia e noite e é bastante frequentado, situando-se em área residencial e atrapalhando moradores do local em razão de suas garagens (guias rebaixadas) serem ocupadas por frequentadores que estacionam irregularmente seus veículos.