Câmara Municipal de Araraquara

Data: 21/06/2023

Protocolo: 05995/2023

Guichê: 46151 - 22/06/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a adesão (execução e a gestão descentralizadas) ao Programa Bolsa Família - Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023.

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na realização adesão (execução e a gestão descentralizadas) e publicização, ao Programa Bolsa Família - LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023.

Justificativa: À guisa de justificativas, o artigo 1º da Lei em comento leciona que "Fica instituído o Programa Bolsa Família, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em substituição ao Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021". Sendo que o Programa Bolsa Família "constitui etapa do processo gradual e progressivo de implementação da universalização da renda básica de cidadania, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 6º da Constituição Federal e no caput e no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. Mutatis Mutandis, é a presente Propositura para indicar a adesão (execução e a gestão descentralizadas) e publicização, ao Programa Bolsa Família - LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023.