Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/06/2023

Protocolo: 05846/2023

Guichê: 44667 - 16/06/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações detalhadas e providências para correção dos problemas estruturais contínuos no Centro de Educação e Recreação (CER) "Leonor Mendes de Barros".

Texto: CONSIDERANDO a supremacia do interesse público, o princípio da legalidade e da eficiência, em consonância com o Artigo 37 da Constituição Federal, e o dever de proteção integral à criança, conforme o Artigo 227 da mesma Carta Magna; CONSIDERANDO o mandamento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Artigo 53, que assegura o direito à educação, com pleno acesso e garantia de um ambiente de aprendizagem adequado e salubre, que promova seu desenvolvimento pleno; CONSIDERANDO a inspeção realizada por este gabinete ao CER "Leonor Mendes de Barros", localizado na R. São Bento, 1993, em 15/06/2023, que constatou a continuidade de condições insalubres, evidenciadas por infiltrações durante chuvas, afetando diversos cômodos e comprometendo a salubridade do ambiente para crianças e funcionários, conforme fotos em anexo; CONSIDERANDO os requerimentos anteriores (199/2021, 253/2022) que denunciam a persistência dos problemas, sem a devida solução, mesmo após a reforma ocorrida em 2021; CONSIDERANDO a comunicação enviada pela Secretaria da Educação à Direção da Escola em fevereiro deste ano, mencionando a elaboração de documentação para novos reparos na estrutura do CER "Leonor Mendes de Barros" e que após a mesma nada mais foi feito ou noticiado; CONSIDERANDO a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que enfatiza a necessidade de eficiência na utilização dos recursos públicos e a obrigatoriedade de esclarecimento dos recursos investidos na reforma do CER "Leonor Mendes de Barros"; CONSIDERANDO a garantia do direito à informação e transparência na gestão pública, de acordo com o Artigo 5, inciso XXXIII da Constituição Federal; Requeiro, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos pertinentes à esta Casa de Leis, conforme listado a seguir. Por gentileza, referencie a resposta ao número da pergunta. 01 - Quais medidas concretas estão em andamento para resolver os problemas estruturais do CER "Leonor Mendes de Barros", em especial a infiltração de água, visando assegurar um ambiente saudável para crianças e funcionários, bem como o prazo para a execução dessas medidas? 02 - Solicito cópia integral da documentação que está sendo preparada para a realização dos reparos, conforme comunicado da Secretaria da Educação, incluindo, mas não limitado a, o Projeto de Engenharia, a Planilha de Quantitativos e Preços Unitários, o Memorial Descritivo e o Cronograma Físico-Financeiro; 03 - Quais são as causas identificadas para a persistência dos problemas estruturais após a reforma, e quais ações preventivas estão sendo implementadas para evitar a repetição de tais problemas no futuro? 04 - Solicito a identificação da empresa responsável pela reforma do CER "Leonor Mendes de Barros", o nome do fiscal de contrato, a descrição detalhada do escopo do trabalho contratado e a relação de todas as obras realizadas por esta empresa para o município nos últimos 5 anos; 05 - Qual foi o valor total aplicado na reforma e qual é a descrição detalhada do método de fiscalização do uso desses recursos, incluindo a identificação do servidor responsável por essa fiscalização? 06 - Qual é a previsão e o projeto para efetiva realização de reparos nesta situação que já persiste há tantos anos? As licitações já foram realizadas? Quando os reparos irão ser iniciados? 07 - Solicito informações pormenorizadas sobre o processo de licitação para a execução dos serviços de reparos no madeiramento e telhado da escola, conforme indicado no informe da Secretaria da Educação.

Justificativa: Este requerimento visa assegurar a transparência na gestão pública e a devida responsabilização dos envolvidos, em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis. Solicito que as informações e documentos requeridos sejam fornecidos de forma completa e precisa, a fim de evitar a necessidade de novos requerimentos e retrabalho de nossas equipes. Agradeço desde já a atenção dispensada e aguardo as devidas providências.