Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/06/2023

Protocolo: 05818/2023

Guichê: 44639 - 16/06/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes à reforma e ampliação do CER Jardim Paulistano

Texto: Considerando que a reforma e ampliação do Centro de Educação e Recreação (CER) "José do Amaral Velosa", no Jardim Paulistano, foi eleita como prioridade pela população no Orçamento Participativo (OP) de 2019; Considerando que a obra foi orçada em R$ 946.938,37 e prevê a construção de uma biblioteca, sala de professores, sala de direção e sala de recreação, bem como a instalação de novos sanitários infantis e solário, além da substituição da fiação elétrica e rede hidráulica, revestimentos, bancadas e nova pintura; Considerando que a empresa J.S.O. CONSTRUÇÕES EIRELI foi a vencedora da licitação para a reforma e ampliação do CER, sendo que o contrato foi assinado no dia 23 de junho de 2022; Considerando ainda a informação recebida pelo nosso gabinete de que os trabalhadores que estão atuando na obra exercem suas funções sem serem devidamente registrados pela empresa;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar a essa Casa de Leis as seguintes informações: 1 - Existe algum mecanismo de fiscalização ou acompanhamento por parte da Prefeitura Municipal para assegurar que as empresas contratadas cumpram as leis trabalhistas e garantam os direitos dos trabalhadores? 2 - Caso seja constatado que os trabalhadores não foram registrados, quais medidas estão sendo adotadas pela Prefeitura Municipal para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada?