Câmara Municipal de Araraquara

Data: 13/06/2023

Protocolo: 05750/2023

Guichê: 44055 - 15/06/2023

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indica alterações para o Regimento Interno do Orçamento Participativo com o propósito de incluir uma nova plenária temática denominada OP Criança.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Sr. Prefeito a necessidade de alterar o Regimento Interno do Orçamento Participativo a fim de introduzir uma nova plenária temática, denominada OP Criança, para contemplar os cidadãos com idade entre 11 a 14 anos, ou seja, estudantes matriculados no Ensino Fundamental II. A iniciativa proposta pretende que hajam assembleias nas EMEFs a fim de garantir que este público infantil exerça sua cidadania e sua liberdade na definição das prioridades de obras e serviços a elas dirigidas no âmbito municipal, em caráter consultivo, educativo e formativo.

Justificativa: Tal pedido se faz necessário pois dados do Banco Mundial indicam que, no município de Porto Alegre, embora as escolas municipais fossem a 6ª demanda mais mencionada pelos munícipes, apenas 4,2% os usavam, demonstrando um claro desalinhamento entre os participantes dos conselhos e a realidade escolar. Além disso, o estudo, observa que a maioria dos munícipes não se sentiam devidamente informados sobre questões de planejamento, serviços municipais, problemas socioeconômicos, orçamento e gastos (em média, 60%) e acreditam que o controle dos recursos públicos pela população é muito importante (80,8%). Com a preocupação de que a mesma realidade esteja ocorrendo em Araraquara, compreendo que o estabelecimento de mecanismos de formação, desde a infância, para a população sobre o funcionamento e o modo de exercer sua participação no Orçamento Participativo é essencial para garantir alto engajamento da população e garantir uma ação estatal alinhada aos interesses destes. Sugere-se que as equipes das Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação coordenem as plenárias temáticas do OP Criança, com a pretensão de facilitar o processo de ensino-aprendizagem de cunho cívico. Em caso de dificuldade na implementação, indico a possibilidade de ofertar um curso optativo às equipes das Unidades Escolares análogo ao apresentado no Comunicado nº 264 de 20 de fevereiro de 2004 da SME/CONAE do município de São Paulo. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.