Câmara Municipal de Araraquara

Data: 12/06/2023

Protocolo: 05633/2023

Guichê: 43834 - 14/06/2023

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a realização de estudos e análises acerca da criação da Plataforma SIM! Direitos Humanos Fundamentais! – Sistema Indicador Municipal de Direitos Humanos

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na realização de estudos e análises acerca da criação da Plataforma SIM! Direitos Humanos Fundamentais! – Sistema Indicador Municipal de Direitos Humanos, à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivas, insculpidas na Carta Magna Constitucional de 1988.

Justificativa: À guisa de justificativas, para auxiliar na prospecção de políticas públicas e destinação hodierna de recursos, propõe-se a criação da SIM! Direitos Humanos! – Sistema Indicador Municipal de Direitos Humanos, pela qual, num interstício de tempo regular, levantar-se-á os dados acerca da população de cada bairro, por meio de Indicadores Sintéticos (realidade social / dimensões do mundo experienciado) de Dignidade Humana, como, por exemplo: Criança e Adolescente; Mulher; Negro; Contexto Socioeconômico; Violência; Habitabilidade; Pessoa Idosa; Pessoa com Deficiência (PcD) e com Mobilidade Reduzida (PMR); Pessoa em Situação de Rua; Adictos; Água, Energia; Emprego; Tecnologias e Inteligência Artificial; Limpeza, Asseio, Zeladoria nos Bairros; Praças, Bosques, Áreas Verdes e Meio Ambiente; Saúde, Educação e Segurança Pública. Propõe-se parcerias com universidades, faculdades, institutos federais, escolas técnicas, etc., para o engendramento de referida base de dados, quiçá um Conselho Público Gestor da Plataforma SIM! Direitos Humanos! (https://www.gov.br/pt-br/servicos/acessar-o-sistema-nacional-de-direitos-humanos)