Câmara Municipal de Araraquara

Data: 06/06/2023

Protocolo: 05555/2023

Guichê: 43285 - 13/06/2023

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a realização de estudos e análises acerca da criação da Plataforma Municipal “Transpondo Barreiras”, objetivando a publicização e soerguimento dos direitos do Paciente com Neoplasia Maligna

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na realização de estudos e análises acerca da criação da Plataforma Municipal “Transpondo Barreiras”, objetivando a publicização e soerguimento dos direitos do Paciente com Câncer, por meio de acordos de vontades, parcerias, convênios, dentre outros atos normativos correlatos.

Justificativa: À guisa de justificativas, o Município de Araraquara possui seus meios oficiais de comunicação com a população, com respeitável eficácia. As pessoas pacientes com neoplasia maligna possuem direitos nem sempre por elas conhecidos. A ideia da Plataforma Municipal “Transpondo Barreiras”, objetivando a publicização e soerguimento dos direitos do Paciente com Neoplasia Maligna, unindo a efetividade dos meios de comunicação da Administração Pública, quiçá de seus equipamentos públicos municipais de saúde e outros, com a mais pura demonstração do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, razão maior da existência de toda a envergadura administrativa e política. Alguns dos direitos assegurados, sem prejuízo de outros a serem elencados por esta Egrégia Administração Pública: Aposentadoria por Invalidez; Auxílio-Doença; Isenção de Imposto de Renda na Aposentadoria; Isenção de ICMS e IPI na aquisição de Veículos Adaptados; Isenção de IPVA para Veículos Adaptados; Quitação de Financiamento de Imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) em caso de Invalidez ou Morte; Saque do FGTS e do PIS/PASEP; Prioridade no Andamento de Processos Judiciais; Amparo Assistencial (Amorosamente) Humanizado; Tratamento fora de Domicílio do SUS; Direito à realização de Cirurgia Plástica Reparadora de Mama, dentre outros. Sábios Administradores, tendo o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana como corolário de toda a Constituição Federal de 1988, inclusive percolada pelo Direito à Saúde e Melhor Tratamento Possível, é a Indicação em cotejo, protocolada sempre muito respeitosamente, para propor a realização de estudos e análises acerca da criação da Plataforma Municipal “Transpondo Barreiras”, objetivando a publicização e soerguimento dos direitos do Paciente com Neoplasia Maligna. Inspiração: https://fb.watch/k_VBo9DicL/