Câmara Municipal de Araraquara

Data: 06/06/2023

Protocolo: 05552/2023

Guichê: 43071 - 12/06/2023

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a realização de estudos e análises acerca da possibilidade de estender para prazo de validade indeterminado os laudos médicos que atestem o Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na realização de estudos e análises acerca da possibilidade de estender para prazo de validade indeterminado os laudos médicos que atestem o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Justificativa: À guisa de justificativas, garantir-se prazo indeterminado aos laudos médicos que atestem o TEA é uma forma de agilizar/ legitimar o processo de emissão das Carteiras de Identificação para pessoas com autismo. Nesse espeque, garantir-se-á a efetividade do princípio da dignidade da pessoa humana e a segurança às famílias.